A procuradora-geral de Justiça, Simone Mariano da Rocha, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra lei do município de Cachoeirinha, que estabelecia a necessidade de veículos adaptados aos portadores de deficiência física no sistema de transporte coletivo urbano.
Segundo o Ministério Público, ajustar ônibus para portadores de deficiência física é função do Poder Executivo.
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